TST - AIRR - 769/2006-043-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO E-MAIL INCOMPLETO - PEÇAS DE TRA S LADO OBRIGATÓRIO NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido aviado mediante e-mail de forma incompleta, não trazendo nenhuma das peças mencionadas no art. 897, § 5º, I, da CLT e no Ato GDGCJ.GP 162/03, não há como reputar regular a sua formação, pois é dever da parte oferecer seu arrazoado no prazo legal de forma completa, não podendo ser suprida a falha pela juntada posterior das referidas peças obrigatórias. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2006-043-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento e-mail incompleto, peças de tra s lado obrigatório não-conhecimento, tendo o agravo de.

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