TST - AIRR - 248/2004-067-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 344 DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Assim, pontuado pelo Regional que a presente ação foi ajuizada após decorrido mais de dois anos do advento da Lei Complementar n.º 110/2001, bem como a inexistência de comprovação nos autos acerca do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, não há como se afastar a prescrição que extinguiu o direito de ação em relação a diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 248/2004-067-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›