STJ - REsp 819597 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0022738-6


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. BANCO CENTRAL DO
BRASIL. SUB-ROGAÇÃO EM CRÉDITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETIDA A
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TRANSFERÊNCIA AO NOVO
CREDOR DE TODOS OS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO
PRIMITIVO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.080 E 1.083 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou
todas as questões necessárias à integral solução da lide,
concluindo, no entanto, que: (a) não houve aceitação do Banco
Central do Brasil quanto ao valor proposto pela ora recorrente, como
ela insiste em afirmar, mas apenas autorização para que a liquidação
fosse feita mediante a utilização de cruzados novos; (b) a hipótese
em análise constitui típica sub-rogação convencional prevista no
art. 986, I, do Código Civil, transferindo-se para o novo credor
todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor
primitivo.
3. Quanto ao primeiro aspecto, inclusive, é possível perceber que a
fundamentação do acórdão recorrido baseou-se na análise do contexto
fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação nesta via
recursal, conforme o disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Com efeito, a conclusão a que chegou a Corte de origem, no
sentido de que não houve aceitação do Banco Central do Brasil quanto
ao valor proposto pela ora recorrente, mas apenas autorização para
que a liquidação fosse feita mediante a utilização de cruzados
novos, decorreu de mera interpretação das propostas encaminhadas
pela recorrente ao BACEN, bem como dos ofícios expedidos, em
resposta, pela referida instituição.
5. A recorrente alega, ainda, que os direitos do sub-rogado, em se
tratando de sub-rogação legal, não podem ultrapassar a soma do que
foi desembolsado para desobrigar o devedor, nos termos do art. 989
do Código Civil de 1916, de modo que os créditos do BACEN não
poderiam ser atualizados de acordo com os contratos originais, e sim
mediante atualização dos valores que a instituição desembolsou no
momento das cessões anteriormente efetivadas.
6. Hipótese, entretanto, em que as instâncias ordinárias deixaram
expressamente consignado que, nos contratos de cessão de crédito de
que trata a presente demanda, há cláusula expressa sobre a
transferência ao cessionário de todos os direitos sobre o crédito
cedido.
7. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o
aresto impugnado enseja a análise apurada das cláusulas de tais
contratos, providência inviável no âmbito do recurso especial,
conforme dispõe a Súmula 5/STJ, cuja redação é a seguinte: "A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial."
8. Ausente o questionamento prévio dos dispositivos legais ditos
violados, apesar dos embargos de declaração opostos, é inviável o
conhecimento do recurso especial. Aplicação do princípio consolidado
na Súmula 211/STJ.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 819597 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0022738-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação de consignação em pagamento.

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