TST - AIRR - 742/2006-007-19-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESFUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2006-007-19-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia.

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