TST - AIRR - 1096/2006-001-07-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO APENAS EM RECOLHIMENTO DO FGTS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Conforme a OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF. Nesse sentido, não demonstrada nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1096/2006-001-07-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, condenação apenas em recolhimento do fgts.

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