STJ - AgRg no Ag 1060574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0141422-8


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE MEDIDA
CAUTELAR VINCULADA A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO PROVISÓRIO
DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para este
Tribunal são apenas duas. A primeira, e mais comum, é aquela
prevista no art. 544 do Código de Processo Civil, que diz respeito
aos agravos interpostos contra decisões que não admitem recurso
especial. A segunda, por sua vez, encontra-se disposta nos arts.
539, II, b, parágrafo único, e 540 do Código de Processo Civil, que
tratam das decisões interlocutórias proferidas em causas processadas
na Justiça Federal de primeiro grau, quando são partes, de um lado,
Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município
ou pessoa residente e domiciliada no País. Nesse último caso, é de
registrar-se que o Superior Tribunal de Justiça atua como instância
revisora das decisões proferidas por juiz federal de primeiro grau.
2. O Presidente do Tribunal a quo, no entanto, não se manifestou
pela admissão, ou não, do recurso especial interposto, mas
tão-somente indeferiu o pedido de medida cautelar incidental ao
recurso especial ali pendente de juízo de admissibilidade.
3. Esta Turma, aliás, já enfrentou situação semelhante, ao julgar os
EDcl no Ag 454.085/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.10.2002, p.
321), ocasião em que deixou consignado, no respectivo acórdão, o
seguinte entendimento: "Verifica-se que o presente agravo de
instrumento foi interposto contra decisão monocrática que deferiu
uma provimento liminar, em medida cautelar, em um recurso especial
da parte contrária que, à época, ainda não tinha sido admitido na
origem. Ora, nos termos estatuídos na Lei nº 8.030/90 e no RISTJ, o
agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça será
ajuizado contra decisão que inadmitir recurso especial, o que não
ocorreu no caso em apreço. Tem-se, assim, a impossibilidade de se
apreciar o recurso sub examine."
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1060574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0141422-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, decisão de presidente de tribunal de origem que indefere medida.

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