TST - RR - 1819/2005-243-01-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional examinou o direito ao intervalo intrajornada sob os fundamentos de que a norma coletiva que autoriza a respectiva supressão não é válida, pois o período para descanso não integra a jornada, não estando sujeito à flexibilização mediante instrumento coletivo, ante o intuito de assegurar a higiene do empregado, a recuperação das energias e manter íntegra a condição humana, passando ao largo dos argumentos relativos à inexistência de pedido formulado com base no artigo 71, § 4º, da CLT. II - Anulado o acórdão dos embargos de declaração, os autos devem retornar ao Tribunal de origem, para que os julgue como entender de direito, apreciando expressamente a questão suscitada pelo recorrente desde o recurso ordinário e reiterada em vão nos embargos de declaração, ficando sobrestado o exame da questão de fundo. III Recurso provido. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1819/2005-243-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional examinou o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›