TST - AIRR - 1043/2006-063-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APOSENTADOS E PENSIONISTAS SUPRESSÃO. A decisão hostilizada ao consignar que a empresa deliberou há mais de vinte anos conceder o auxílio alimentação a todos os aposentados e pensionistas de seu quadro, em igualdade de condições com o pessoal da ativa, como também ao verificar que o pagamento da verba denominada auxílio cesta alimentação visa ou a conceder um reajuste ao auxílio-alimentação, contudo não estendido aos inativos, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo as disposições da Súmula nº 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 Transitória. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2006-063-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, caixa econômica federal.

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