STJ - MC 12874 / DF MEDIDA CAUTELAR 2007/0124909-5


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. DEPÓSITO DE VALORES
DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING. CABIMENTO DA
CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC). DETERMINADA A
LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM RAZÃO DE DECISUM DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE RECURSAL, ACOLHEU A PRETENSÃO DA ORA
REQUERENTE MANIFESTADA NO PROCESSO PRINCIPAL (MS 10.876/DF).

Tribunal STJ
Processo MC 12874 / DF MEDIDA CAUTELAR 2007/0124909-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, ação cautelar incidental, depósito de valores decorrentes de aplicação de direitos antidumping.

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