TST - A-AIRR - 1356/2003-006-17-40


07/nov/2008

AGRAVO ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 368, III, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, assentando que o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou o seu pleito, no que se refere à indenização por danos morais, horas extras e aplicação de multa do art. 477, § 8º, da CLT, consignando que não foram comprovadas as alegações obreiras. Desse modo, concluiu que sobre tais aspectos do apelo incidia o obstáculo da Súmula 126 do TST. Salientou, ainda, que a decisão regional, no tópico referente às contribuições previdenciárias, foi proferida nos moldes da Súmula 368 do TST, razão pela qual a revista também não teria como prosperar.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1356/2003-006-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo óbices das súmulas 126 e 368, iii, do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, multa por interposição de recurso manifestamente infundado.

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