TST - RR - 28/2006-733-04-00


07/nov/2008

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. I O Regional não se orientou pelo ônus subjetivo da prova, nem o inverteu. Considerou irrelevante o fato de o reclamante não ter demonstrado na exordial a existência de diferenças de horas extras, pois as constatou pelo cotejo entre os controles de ponto, os quais foram considerados verdadeiros, e os recibos de pagamento. Não se caracteriza a contrariedade à Súmula 338-I do TST, nem a violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. II Recurso não conhecido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. I - Os dois paradigmas transcritos são inservíveis para comprovar o conflito pretoriano porque oriundos de Turmas do TST, origem não autorizada pela alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2006-733-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos diferenças de horas extras, i o regional não.

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