STJ - AgRg na MC 14130 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0089282-5


30/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES
ESPECÍFICOS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A petição de fls. 3.887/3.896, apresentada por LOGOS ENGENHARIA
S/A, no intuito de trazer mais fundamentos, de natureza nitidamente
recursal, para a reconsideração da decisão ora agravada, não pode
ser conhecida, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa.
Isso, porque, interposto o agravo regimental, é vedado à parte
inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso.
2. Na hipótese examinada, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
no julgamento da apelação cível, entendeu que a Lei 9.307/96 – Lei
de Arbitragem – não poderia retroagir para ser aplicada aos
contratos celebrados antes de sua vigência, conforme ocorria na
espécie.
3. Verifica-se que está caracterizado o fumus boni iuris, na medida
em que a Corte Especial deste Tribunal Superior, por ocasião do
julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Ministra
Eliana Calmon (DJ de 21.5.2007), pacificou entendimento no sentido
de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência
imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral,
inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência. Na
oportunidade, a Ministra Relatora entendeu, com respaldo na
orientação consagrada no REsp 712.566/RJ (3ª Turma, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJ de 5.9.2005) e na SEC 5.847-1, do Supremo Tribunal
Federal (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 17.12.1999), que, embora o
contrato tenha sido firmado em data anterior à edição da Lei
9.307/96, a referida lei deve ser aplicada imediatamente, ante sua
natureza processual.
4. No REsp 712.566/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (3ª
Turma, DJ de 5.9.2005), ficou consignado que, "com a alteração do
art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do
compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada
hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito". Assim,
"impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando
invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de
Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data
anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação
imediata". Afirma, ademais, que, "pelo Protocolo de Genebra de 1923,
subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral
imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais
conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos
contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de
direito internacional em detrimento da normatização específica de
cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a
ótica do Protocolo de Genebra de 1923".
5. Nos autos do próprio recurso especial, o Ministério Público
Federal opinou no sentido do provimento do recurso especial, a fim
de que seja reconhecida a aplicabilidade da cláusula arbitral
constante do contrato celebrado entre as partes, com a extinção do
processo sem julgamento de mérito.
6. Infere-se, portanto, que está devidamente demonstrada a
possibilidade de êxito da tese sustentada pela requerente em suas
razões de recurso especial.
7. Da análise sumária dos autos, nota-se que a execução provisória
da sentença, com a penhora on line de valor de elevada monta, poderá
causar à requerente dano de difícil reparação ou, até mesmo, grave
prejuízo, em virtude do provável desequilíbrio econômico-financeiro
do contrato celebrado entre as partes e do possível comprometimento
do funcionamento da empresa e do cumprimento de suas outras
obrigações contratuais.
8. Não prosperam os argumentos expendidos pela empresa na petição de
agravo regimental, na medida em que: (a) o recurso especial não
encontra óbice na Súmula 5/STJ, porquanto não se trata de
interpretar as Cláusulas Contratuais 6.2 e 6.3, mas analisar os
efeitos temporais da Lei de Arbitragem, impondo, ou não, sua
aplicação aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência; (b)
também não incidem as Súmulas 282, 283 e 356/STF, uma vez que os
temas relativos à existência no contrato de cláusula de arbitragem e
atinentes à prescrição foram devidamente prequestionados na
instância de origem, assim como todos os fundamentos essenciais do
acórdão recorrido, inerentes a essa questão, foram impugnados na
petição recursal; (c) houve a correta comprovação da divergência
jurisprudencial, inclusive com a juntada de acórdãos paradigmas que
demonstravam a similitude fática entre os casos confrontados.
9. Ainda que em cognição sumária, estão configurados os requisitos
autorizadores para a concessão do pedido liminar na presente medida
cautelar, mormente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, efetivamente, orienta-se no sentido de ser devida a
aplicação imediata da Lei de Arbitragem - Lei 9.307/96 -, inclusive
aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, quando
estiver incluída cláusula arbitral. Assim, tendo em vista a presença
dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, deve ser mantido o
deferimento do pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ao
recurso especial.
10. No julgamento da medida cautelar não se esgota o objeto do
recurso especial com a análise de cada uma das alegadas violações de
lei federal ou de divergência jurisprudencial. Apenas é analisada,
na ocasião, a existência dos pressupostos legais autorizadores da
cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que,
aliás, somente é realizado quando do julgamento do recurso especial.
11. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14130 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0089282-5
Fonte DJe 30/10/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de efeito suspensivo a recurso especial.

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