TST - RR - 846/2003-028-01-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA . Verifica-se possível violação dos arts. 5º, II e 62, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento nos termos da Resolução nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamado, em face da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI nº 9.494/1997 .

Tribunal TST
Processo RR - 846/2003-028-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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