Você está aqui: Home › Jurisprudência › STJ - CC 94723 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0060262-5

STJ - CC 94723 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0060262-5

29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AÇÕES
CONEXAS DE GUARDA, DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, DE EXECUÇÃO E OUTRAS.
GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA LIDE.
IRRELEVÂNCIA. CPC, ART. 87. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I. Prevalece o art. 87 do CPC sobre a norma do art. 147, I, do ECA,
que tem natureza absoluta quando, em curso a ação originária,
proposta regularmente no foro de residência do menor, o detentor da
guarda altera seu domicílio.
II. Precedentes do STJ.
III. Inexistência de circunstância excepcional a indicar solução
diversa.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, GO, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 94723 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0060262-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, conflito positivo de competência, menor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›