TST - ROMS - 532/2007-909-09-00


07/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO DA PRESIDENTE DO 9º TRT, QUE, MESMO DIANTE DA RECONHECIDA NECESSIDADE DE SERVIÇO , DEIXOU DE NOMEAR O IMPETRANTE PARA A VAGA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - LEGALIDADE DOS ATOS. 1. Candidato aprovado e classificado em 468º lugar no concurso público para o 9º TRT (Edital 1, de 02/07/04) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a omissão da Presidente do TRT, que, mesmo reconhecendo a necessidade do serviço , deixou de garantir o efetivo provimento de quatro vagas de técnico judiciário área administrativa - relativas ao referido concurso público dentro do seu prazo de validade, violando direito líquido e certo dos aptos a serem nomeados. 2. Entretanto, não assiste razão ao Impetrante, uma vez que o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, é detentor de mera expectativa de direito, não possuindo direito à nomeação, somente surgindo tal direito se houver preterição na ordem classificatória.

Tribunal TST
Processo ROMS - 532/2007-909-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos mandado de segurança omissão da presidente do 9º trt, que,, ausência de direito líquido e certo, mera expectativa de direito à nomeação.

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