TST - RR - 1533/2005-001-15-00


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA. Reveste-se de natureza salarial - e não indenizatória - o valor a que se refere o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação introduzida pela Lei nº 8.923/1994. Tal dispositivo determina o pagamento, como labor extraordinário, do período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com o evidente propósito de coibir o desrespeito à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador erigida no seu caput. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI I desta Corte superior. Inafastável, daí, o caráter salarial da parcela, a justificar a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2005-001-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, natureza jurídica das parcelas transacionadas.

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