TST - RR - 9756/2003-015-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ART. 468 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS EMPREGADO CONTRATADO PARA JORNADA COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS. As condições de trabalho ajustadas no momento da contratação, dentre as quais se inclui, obviamente, a duração da jornada de trabalho, aderem ao contrato de trabalho, por força do disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, conforme orienta a Súmula n° 51 da jurisprudência desta Corte uniformizadora, razão pela qual não comportam alteração unilateral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 9756/2003-015-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista alteração contratual art, 468 da clt, horas extraordinárias empregado contratado para jornada com duração reduzida de.

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