TST - RR - 827/2006-011-21-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O v. acórdão recorrido afastou e x plicitamente a hipótese de a R e clamada ser a dona da obra. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte. Súmula n° 126. À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS A responsabilidade subsidiária impo s ta à tomadora dos serviços compreende o total devido ao Reclamante, incl u sive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e demais multas normat i vas porventura impostas. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA DE PLENÁRIO O Eg. Tribunal a quo não se pronunc i ou sobre a tese relativa à cláusula de reserva de plenário. Incumbia à Reclamada opor Embargos de Declar a ção, a fim de provocar o Colegiado Regional a se manifestar sob o prisma pretendido; quedando-se inerte, inc i de o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2006-011-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária o v, acórdão recorrido afastou e.

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