TST - RR - 1096/2006-013-21-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme entendimento desta Corte, evidenciado o descumprimento de obrigações por parte da prestadora dos serviços em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, decorrente do comportamento omisso e irregular de deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada. Assim, vê-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a tese consolidada no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT E DE 40% SOBRE O FGTS. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária do tomador de serviços, como na hipótese dos autos, abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e de 40% sobre o FGTS, pois, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de não-observância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2006-013-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, conforme entendimento desta corte,.

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