TST - AIRR - 1298/2005-462-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para prolatar decisão mediante a qual se denega seguimento ao apelo extraordinário interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder o juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93) . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2005-462-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de, rejeita-se a alegação de.

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