STJ - AgRg na MC 14257 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0113187-3


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ALCANCE DO
RECURSO ESPECIAL.
1. É inviável o deferimento de medida cautelar para dar efeito
suspensivo a recurso especial, em que o resultado provável do
julgamento do apelo não resultará no objetivo pretendido pelas
requerentes.
2. A Corte de origem não enfrentou a matéria infraconstitucional.
Ainda que venha a ser reconhecida a alegada violação do artigo 535
do Código de Processo Civil, veiculada no recurso especial que que
se pretende atribuir efeito suspensivo, subsistirá a decisão
judicial proferida em segundo grau de jurisdição que, 16.02.04,
liminarmente, determinara a realização do certame que se busca
impedir.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14257 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0113187-3
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo.

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