TST - AIRR - 1439/1996-202-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada violação de dispositivos constitucionais de forma direta e inequívoca, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, a teor do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/1996-202-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, art.

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