STJ - AgRg no REsp 1015511 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0297576-5


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Inviável a inovação de argumentos em sede de agravo regimental.
2. Não se mostra cabível o conhecimento de agravo regimental que não
cuidou em impugnar especificamente um dos fundamentos que embasaram
a decisão recorrida, qual seja, a incidência no caso vertente do
óbice contido na Súmula 05/STJ.
3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1015511 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0297576-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, inovação.

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