TST - RR - 318/2005-019-01-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso em exame discute-se vínculo de emprego de empregado contratado por cooperativa, cujo direito foi rec o nhecido apenas judicialmente, e não se verifica dos autos qualquer tese afastando a fundada controvérsia quanto à configuração do vínculo ter se dado judicialmente. Esta questão já está pacificada nesta c. Corte S u perior, por meio da Orientação Juri s prudencial nº 351 que dispõe ser i n cabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa .

Tribunal TST
Processo RR - 318/2005-019-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, a aplicação da multa.

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