TST - AIRR - 431/2005-046-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTERPOSTA. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Adotando o Regional, após proceder a exame detalhado da situação fática delineada nos autos, a orientação contida no teor da Súmula 331, I, desta Corte, não há como admitir o processamento do recurso de revista, pois a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 431/2005-046-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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