STJ - AgRg na MC 14397 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0141301-6


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA TITULARIDADE DAS
SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DE MATO GROSSO. PLEITO PARA
CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda a
demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela
urgência na prestação jurisdicional; e do fumus boni juris,
consistente na plausibilidade do direito alegado e na possibilidade
de êxito do recurso especial (Precedentes: AgRg na MC 14.358 – SP,
Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 12 de setembro
de 2008 e AgRg na MC 14.053 – RS, Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 28 de agosto de 2008)
2. In casu, o recurso especial a que se pretende emprestar efeito
suspensivo ainda não transpôs o óbice admissibilidade recursal no
Tribunal a quo. Ademais, não se vislumbra, em sede de cognição
plenária, o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a
concessão da medida excepcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14397 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0141301-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental na medida cautelar, concurso público para ingresso na titularidade das serventias notariais e.

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