STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 963857 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145038-2


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. REAJUSTAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR
ANALISAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não pode ser considerada nula a decisão agravada pelo simples
fato de não ter se manifestado expressamente acerca de alegação
deduzida pela ora agravante nas contra-razões que apresentou em face
do apelo nobre.
2. A questão controvertida foi solucionada tal qual apresentada, não
estando o julgador obrigado a responder, nem se ater a todos os
argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes
para fundamentar sua decisão.
3. Não há que se falar em julgamento extra petita, eis que o
Tribunal de origem julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se
sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda.
4. É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 963857 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145038-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, tarifa de energia elétrica.

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