TST - RR - 19361/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO CONTAGEM A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO O prazo prescricional trabalhista, previsto pelo art. 7º, XXIX, da Con s tituição da República, é de 5 (cinco) anos, contado, retroativamente, da propositura da ação, e não a partir da extinção do contrato de trabalho. Int e ligência da Súmula 308, I do TST. DESCONTOS FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA Nº 368 DO TST O acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 368 do TST, segundo a qual é da Justiça do Trabalho a co m petência para determinar os recolh i mentos fiscais relativos às conden a ções impostas por suas decisões. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19361/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição contagem a partir.

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