TST - RR - 413/2004-067-02-00


07/nov/2008

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conquanto na fase recursal seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SbDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 413/2004-067-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos justiça gratuita, requerimento de isenção de despesas processuais, momento oportuno.

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