TST - A-RR - 853/2005-325-09-00


07/nov/2008

CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCU R SO PÚBLICO SÚMULA 363 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCI O NAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre os efeitos da nulidade da contratação por ausência de concurso público. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo por contrariedade à Súmula 363 do TST, para, reformando o acó r dão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo A-RR - 853/2005-325-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contrato nulo por ausência de concu r so público súmula, não-demonstração de desacerto do desp a cho-agravado garantia constituci o, 5º, lxxviii) recurso infundado.

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