STJ - AgRg na MC 14597 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0174957-1


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO PARA
CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. SUSTAR O ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DIREITO VINDICADO EM SENTIDO OPOSTO À
JURISPRUDÊNCIA PERFILHADA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA.
1. O deferimento de ordem liminar no âmbito deste STJ requer a
demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, este último
consubstanciado na possibilidade de êxito do apelo nobre e, como
consectário, na plausibilidade do direito vindicado. (Precedentes:
AgRg na MC 13.639 - RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
Primeira Turma, DJ de 12 de março de 2008; MC 12.057 - SP, Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 05 de março de
2007; AgRg na MC 12.385 - RJ, Relatora Ministra DENISE ARRUDA,
Primiera Turma, DJ de 12 de março de 2007).
2. In casu, infere-se que o acórdão preferido pela Décima Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não
abordou relativa à cobrança dos débitos pretéritos. Ademais, o
aludido decisum espelha a posição adotada pela egrégia Primeira
Seção deste STJ, no sentido de que o corte no fornecimento de água,
em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor,
é permitido pela Lei nº 8.987/95 (EREsp 337.965 - MG, Relator
Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 08 de novembro de 2004).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14597 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0174957-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›