STJ - AgRg no Ag 931532 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174283-6


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. AFRONTA À COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. O tema aventado nas razões do apelo nobre que não restou debatido
pelo Tribunal a quo não pode ser conhecido na via especial, posto
lhe carecer o requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas
n.º 282 e 356 da Suprema Corte, que respectivamente dispõem, verbis:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na
decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento. (Precedentes: Resp 808.756 - SP, Relatora
Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 07 de outubro de 2008,
REsp 722.366 - RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ
de 13 de outubro de 2008; REsp 536.458 - RJ, Relator Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 13 de outubro de 2008).
2. No caso em foco, a questão relativa ao maltrato da coisa julgada,
segundo as alegações da agravante surgida no acórdão guerreado em
função do acolhimento do expurgos inflacionários, não foi objeto de
embargos declaratórios, de modo que não restou prequestionada.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931532 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174283-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento.

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