TST - AIRR - 43/2005-012-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando verificada a irregularidade em sua formação. Inteligência do art. 897, § 5.º, da CLT. Aplicação do itens III, X da IN n.º 16/99 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2005-012-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado integral de peça essencial, acórdão regional.

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