TST - RR - 826/1999-093-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO PROCESSOS EM CURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 260, I, é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 . Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 826/1999-093-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, conversão de rito processos em curso, cerceamento de defesa.

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