TST - AIRR - 293/2006-028-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECL A RAÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE CINCO D I AS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL INTEMPESTIVIDADE - NÃO-INTERÇÃO DO PRAZO PARA A INTE R POSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS 1. Embora o art. 538 do CPC determine que os embargos de declaração interro m pam o prazo para a interposição de o u tros recursos, os embargos declaratór i os intempestivos não têm o condão de interromper o prazo recursal, sendo certo que a jurisprudência cediça do STF e do TST considera que a Corte ad quem não está vinculada aos pronunci a mentos da instância a quo , pertine n tes ao juízo de admissibilidade dos r e cursos, de modo que a circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de decl a ração não subtrai às Cortes Superiores o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento nece s sário à verificação da tempestividade do próprio apelo extr e mo. A cristalização do trânsito em julgado não se desfaz pelo recebimento do recurso intempestivo, mas somente através de ação rescisória 2. In casu , verifica-se que o acórdão regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada foi publicado em 17/02/07, e os embargos declaratórios foram opostos em 27/02/07, portanto um dia depois de encerrado o prazo. 3. Assim sendo, intempestivos os emba r gos declaratórios opostos ao aresto r e gional, o vício se transmite ao recurso de revista, em face do trânsito em ju l gado formal do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2006-028-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista intempestivo, embargos de decl a ração opostos após o prazo de.

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