TST - AIRR - 2873/2003-079-02-40


07/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. A argüição genérica de violação da Lei n.º 8.213/91 não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa aos efeitos da aposentadoria espontânea sobre a indenização de 40% do FGTS. Na forma do item I da Súmula n.º 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2873/2003-079-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, ausência de fundamento.

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