STJ - EDcl no REsp 1031396 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028626-4


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES NA
DECISÃO EMBARGADA. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
MANEJADO EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 74, § 2º, DA LEI
9.430/96, EM SUA ORIGINAL REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA INSRF 21/97.
EMBARGOS QUE TRATA DO ART. 66 DA LEI 8.383/91. INOVAÇÃO RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, no
ditame do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência
de erro material, vícios esses inexistentes na espécie.
2. Hipótese em que o recurso especial trata de suposta violação ao
art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96.
3. A tese levantada nos embargos de declaração, de que a compensação
levada a efeito pela contribuinte se deu sob a égide do art. 66 da
Lei 8.383/91 e que, em razão disso, seriam inaplicáveis as
Instruções Normativas da Receita Federal que regulamentavam o
procedimento administrativo à consecução do encontro de contas
(IN/SRF 21/97 e 73/97), não fora sustentada junto as instâncias
ordinárias e nem perante este STJ, inexistindo, inclusive,
prequestionamento e indicação específica de violação ao referido
dispositivo legal.
4. "Conforme cediço, é vedado à parte inovar em sede de embargos de
declaração aduzindo omissão no decisum atacado" (AgRg no REsp
998.165/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18/6/08).
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1031396 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028626-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, vícios inexistentes na decisão embargada, tributário.

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