STJ - AgRg no Ag 995191 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307553-6


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 221/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A matéria posta no recurso especial não está prequestionada,
apesar da oposição de embargos de declaração na instância a quo.
Incidência da Súmula n. 221/STJ.
2. O prequestionamento é requisito para a admissão do recurso
especial. Tal exigência decorre da Constituição Federal que, em seu
art. 105, III, dispõe que, ao STJ compete julgar, em sede de recurso
especial, causas decididas, ou seja, analisadas sob a ótica do
dispositivo legal que se alega como violado.
3. O acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade da
progressividade do IPTU e de outras taxas cobradas pelo Município
recorrente, fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional,
cuja competência para exame não é deste Tribunal, mas, sim, do STF.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 995191 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307553-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de prequestionamento.

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