STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 852717 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0136146-5


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COFINS.
INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MATÉRIA PRECLUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de
embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se
manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da
controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. É vedado à parte
inovar em sede de embargos de declaração aduzindo omissão no decisum
atacado, ante a preclusão consumativa.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 852717 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0136146-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário e processual civil, embargos declaratórios, cofins.

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