TST - RR - 283/1999-342-01-00


07/nov/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 366, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, todavia, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 283/1999-342-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extraordinárias, minutos que antecedem e/ou sucedem à jornada de trabalho, nos termos da súmula.

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