TST - RR - 844/2003-126-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307 SDI-I. Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento da hora integral, como extra, e não apenas do período suprimido. Aplicação da OJ 307/SDI-I do TST e Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 844/2003-126-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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