TST - AIRR - 2276/2002-041-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SPTRANS. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT, como bem apontado no despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2276/2002-041-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público, responsabilidade subsidiária da sptrans.

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