STJ - EDcl no AgRg no Ag 988417 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284309-0


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. PROVA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS POR DOCUMENTO IDÔNEO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material previstas no artigo 535, do CPC, não há como prosperar
o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reforma da
decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
2. Conforme orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça, a
comprovação de feriado local deve ser feito por documento idôneo.
Ainda que admitida cópia extraída da internet, não há como acolher
provimento obtido em sítio da Associação dos Advogados de São Paulo,
pois destituído de fé pública.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 988417 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284309-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›