TST - AIRR - 1086/2006-060-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. S Ú MULA 383, II, DO C. TST. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27.11.1998).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2006-060-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›