TST - AIRR - 61/2006-010-02-40


07/nov/2008

PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE . ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se servidor público gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional " sexta parte" aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2006-010-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos parcela denominada sexta parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo, extensão aos servidores públicos celetistas.

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