TST - RR - 215/2006-040-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Segundo a fundamentação, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, do qual se extrai objetivamente a violação aos artigos 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. II - Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2006-040-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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