TST - AIRR - 763/2000-252-02-41


07/nov/2008

COISA JULGADA. LIMITES DA SENTENÇA EXEQÜENDA. SENTENÇA LIQUIDANDA. A única hipótese de ofensa direta ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição, no concernente à integridade da coisa julgada, reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. No entanto, essa hipótese não se verifica se há necessidade de se interpretar o título executivo judicial (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou se os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2000-252-02-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos coisa julgada, limites da sentença exeqüenda, sentença liquidanda.

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