TST - AIRR - 1479/2001-021-23-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O não-conhecimento do agravo de petição não gera a pretensa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o fundamento adotado pelo Tribunal Regional encontra previsão legal no art. 897, § 1º, da CLT. Não há violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se configura, também, violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não foi negado ao agravante o acesso ao Judiciário e a oportunidade de impugnar as decisões que lhe foram desfavoráveis.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/2001-021-23-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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