TST - RR - 30270/2005-010-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A tese defendida pelo Município encontra-se superada pela nova redação do artigo 114 da Constituição Federal e pela atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consistente na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30270/2005-010-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a tese defendida pelo.

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