TST - AIRR - 228/2007-010-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DO FAC-SÍMILE DO RECURSO DE REVISTA PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente a petição do recurso de revista aviado via fac-símile, pois, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99, o usuário do sistema de transmissão será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido por fac-símile e o original entregue em juízo. Desse modo, compete ao julgador fazer o confronto entre as duas peças, a fim de averiguar o cumprimento do comando legal. Ressalte-se que o despacho-agravado, não obstante registrar a oposição do referido recurso por fac-símile, não atesta a autenticidade deste com a peça original, tampouco há nos autos certidão registrando a citada autenticidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2007-010-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento ausência do fac-símile do recurso de revista, não se conhece do.

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